IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 245 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.347, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Concede Pensão por Morte a filha de LEONARDO RIBEIRO MARTINS, servidor público municipal falecido.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedido nos termos do Processo nº 002/2023 do SantaFéPrev – Instituto Municipal de Previdência Social, consubstanciado nos ditames da Lei Complementar de nº 358 de 14 de outubro de 2021, o benefício de pensão por morte a menor KADINE RIBEIRO MARTINS, portadora CPF nº ***905078**, filha do servidor público municipal LEONARDO RIBEIRO MARTINS, falecido em 30/12/2022.
§ 1º - A pensão será concedida a filha até completar 21 anos conforme art. 19, inciso II da referida lei.
§ 2º - Os proventos corresponderão a 80% (oitenta porcento) do valor resultante do cálculo da média salarial do falecido que fazia jus na data do óbito, sendo 70% (setenta por cento) referente a cota familiar, mais 10% (dez por cento) referente uma cota de dependente habilitado conforme art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 358, de 14/10/2021.
§ 3º - Os proventos serão reajustados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer o reajustamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art.18 da Lei Complementar Municipal nº 358, de 14/10/2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30/12/2022.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 26 de janeiro de 2023.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
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