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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 06 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1523 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 3.577/2.023.

02 DE JANEIRO DE 2.023.

OBJETO: “Estabelece índice de atualização monetária sobre Taxas e Tarifas de Água e Esgoto no Município e dá outras providências”.

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 42, Inciso VIII;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 3.571 do dia 02 de Janeiro de 2.023, que definiu a UFM (Unidade Fiscal do Município) como fator de atualização monetária para todos os tributos municipais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aplicado o índice de 7,13% (sete, vírgula, treze por cento), como forma de atualização monetária, sobre Taxas e Tarifas de Água e Esgoto.

Parágrafo Único – O índice mencionado no caput deste Artigo será aplicado também em todos os serviços complementares, que se refere ao Art. 1º deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação, com efeito retroativo para 01 de Janeiro de 2.023, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3.393, de 03 de Janeiro de 2.022 em sua integralidade.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

02 de Janeiro de 2.023.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUCIARA CACERES SARAIVA

Assessor Geral

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.