IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 805 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.200, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA, Prefeito em exercício, no uso das atribuições previstas no art. 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, art. 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e considerando as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante e, tudo quanto consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 8201/2022, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão por justa causa ao servidor municipal Valdir Henrique de Arruda, Matricula Funcional nº 7247, agente de infraestrutura – ajudante geral, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, pela prática de inassiduidade habitual e desídia, infrações de natureza gravíssimas, nos termos do art. 488, do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos Municipais e descritas nos art. 469, inciso XXVI e art. 476, ambos da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015.
Art. 2º Declara vaga a função pública de agente de infraestrutura – ajudante geral, com lotação na Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.
ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA
Prefeito em exercício
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
YASMIN GODOY FLORIM
Secretária Municipal de Gestão Pública Interina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
