IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 752 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1794, DE 02 DE FEVEREIRO 2023.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela da Lei Orgânica do Município de Zacarias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira, a título de subvenção à ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA, devidamente inscrita no CPPJ 16.783.357/0001-23, com sede na Rua Antônio Marques de Mendonça, 121, Bairro Lago Azyl, Bady Bassit, para cobrir despesas voltadas ao atendimento multidisciplinar e multiprofissional em habilitação e reabilitação de pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (T.E.A) do Munícipio de Zacarias-SP.
Art. 2º - Cabe ao Município repassar uma subvenção no valor de R$1.100,0 (um mil e cem reais) mensais per capita, de janeiro a dezembro de 2023, destinado à referida entidade para manutenção de suas atividades, que será realizado conforme plano de trabalho e cronograma de desembolso.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios e/ou termo de parceria com a entidade beneficiada.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário por decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dois (02) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JAQUELINE POLIZEL OLIVEIRA
Procuradora Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Apraz-nos encaminhar aos Nobres Vereadores, para exame e indispensável aprovação o incluso PROJETO DE LEI Nº º 008, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 que em suma: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É de conhecimento que o tratamento do Autista necessita de profissionais especializados das mais diversas áreas, razão pela qual o Município de Zacarias não possui este tratamento na sua rede SUS, o que acarreta gastos excessivos aos familiares destas crianças que não tem condições de arcar com as despesas em clínica particular.
Atento à alta demanda de crianças autistas em Zacarias e buscando lhes dar maior conforto e economia para os cofres municipais e aos pais das crianças, o Município de Zacarias busca firmar convênio com a Associação Alma Autista, da cidade de Bady Bassit, cujas especialidades e profissionais estão todos concentrados em único ponto.
Então, as crianças autistas terão um centro especializado para o tratamento e isto trará mais comodidade e economia aos cofres municipais e aos próprios pais das crianças que doravante terão a prestação de um serviço público especializado com status de clínica particular no tratamento de seus filhos.
Enfim, o presente projeto de Lei prevê a subvenção de tratamento a associação privada sem fins lucrativos para as crianças portadoras de autismo que moram em Zacarias-SP.
Findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores Vereadores hão de aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecendo sua importância, aprová-lo.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e apreço.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
CELIO BAZAN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta
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