IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 06 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1157 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.139
Autoriza o Poder Executivo a reabrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2023, para os fins que especifica.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art.1º - Na forma do § 2º do artigo 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reabrir no exercício de 2023, até o limite de seu saldo, Crédito Adicional Especial, autorizado através da Lei Municipal nº 4.638, de 18.10.2022, no valor de R$ 532.285,50 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinados a aquisição de 02 (dois) veículos novos (zero quilômetro) tipo Van Escolar Adaptada com Acessibilidade para atender Rede Municipal de Ensino de Mirassol, com as seguinte classificação.
FICHA
02 Poder Executivo
02.07.02 Manutenção da Educação Básica
12.361.0053.2.041 Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 532.285,50
RECURSO FEDERAL
TOTAL R$ 532.285,50
Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que tratar o artigo anterior será coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 de Recursos Federais - Salário Educação QSE, no valor R$ 532.285,50 (quinhentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme artigo 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 02 de fevereiro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
