IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 842 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 047 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar”.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 37, determina que a administração Pública de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o artigo 173 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brodowski Lei Complementar nº06/99, que dispõe que a autoridade que tomar ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando a acusada ampla defesa;
CONSIDERANDO o relatório final da Sindicância nº 009/2021;
RESOLVE:
ARTIGO 1º. Pela presente Portaria, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração dos fatos declinados Autos da Sindicância nº 009/2021 em face das Servidoras MÁRCIA ADRIANA MASSON MAGALHÃES, monitor, e MÁRCIA CRISTINA BRAGUINI BOLZONI, auxiliar administrativo.
ARTIGO 2º. Para cumprimento ao disposto nesta Portaria, a Comissão Suplente do Processo Administrativo Disciplinar será composta pelos seguintes servidores do Município:
I. BIANCA MOREIRA MARTINS, servidora pública municipal, matricula nº 36019, para exercer a função de PRESIDENTE;
II. JUSSARA BETANIA DE OLIVEIRA BRAVO, servidora pública municipal, matrícula nº 35099, para exercer a função de MEMBRO;
III. VITOR HENRIQUE BADIN, servidor público municipal, matricula nº 35021, para exercer a função de MEMBRO;
ARTIGO 3º. A comissão ora constituída, terá o prazo de 30 dias para concluir a apuração dos fatos e apresentar suas conclusões.
ARTIGO 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vai desde já afixada no Paço Municipal, local de costume para que ninguém venha alegar ignorância de seu teor, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Brodowski/SP, 02 de fevereiro de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
