IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 296 | Ano III
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria nº 013/2023 de 02 de fevereiro de 2023
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública Raquel Miriam Pereira da Silva, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Raquel Miriam Pereira da Silva, ingressou no serviço público no dia 01° de julho de 2005;
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 02 de fevereiro, devido à exclusão do período de estágio probatório (01/07/2005 a 01/07/2008), a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);
A empregada pública completou 13 (treze) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública RAQUEL MIRIAM PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Copeira/Faxineira, RG n° --.---.472-1 SSP/SP, CPF n° ---.---.548-70, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 02/02/2023 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
