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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 04 de fevereiro de 2023 | Edição nº 695 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA G.P. N.º 29 – DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2023

“Constitui Comissão Revisora de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Guarda Municipal para os fins previstos nos arts. 304 da Lei Municipal n.º 3.774/92 e 50 do Decreto Municipal n.º 8.404/97”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais e considerando o ofício n.º 051/2023-acdrm (expediente n.º 10.306/23), da Secretaria Municipal de Segurança,

R E S O L V E:

I - Constituir Comissão Revisora de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Guarda Municipal para os fins previstos nos arts. 304 da Lei Municipal n.º 3.774/92 e 50 do Decreto Municipal n.º 8.404/97;

II - Designar para compor a Comissão Revisora, os seguintes membros:

Titulares:

a) André Luis da Silva Barbosa;

b) Karina Ribeiro de Oliveira;

c) Jorge Correa da Silva.

Suplentes:

a) César Augusto Mardegan;

b) Cláudio Fernandes da Silva;

c) Daniel de Souza Correa Júnior.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Portaria G.P. n.º 151, de 13 de julho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 1º de fevereiro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ANTÔNIO ERIVALDO GOMES ASSÊNCIO

Secretário Municipal de Segurança

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.