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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 06 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1333 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARTIA Nº 066/2023, DE 18 JANEIRO DE 2023

Dispõe de concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição à senhora ISABEL FRANCO DA COSTA.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

C O N C E D E:

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS,a partir de 05 de janeiro de 2023, no valor de R$ 4.197,02 (quatro mil, cento e noventa e sete reis e dois centavos), correspondente a Referência 07/L, à servidora desta municipalidade, senhora ISABEL FRANCO DA COSTA, portadora do RG. nº ***.398.422-* e do CPF/MF. nº ***684828**, de provimento efetivo, lotada no cargo de SERVIÇOS GERAIS – CLASSE I, do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, com fundamento no Art. 50 da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022 do Município de Meridiano e Art. 40 §1º, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal. O valor mensal da Aposentadoria em questão deve ser calculado com base na última remuneração do cargo efetivo, e o reajuste deverá obedecer os preceitos da paridade e integridade, conforme regra de transição do Art. 3ª da EC.47/05.

Registre-se Publique-se e dê Ciência.

Meridiano, 03 de fevereiro de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.