IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 03 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1170 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.493, de 03 de fevereiro de 2023.
“Institui como “Rota do Charme” a Estrada Municipal Benedito Olegário Chiovatto, no Bairro dos Silvas.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e
CONSIDERANDO, segundo a Lei Orgânica do Município, em seu art. 4º, inciso III, que o Município tem como competência concorrente como a União, o Estado e Distrito Federal, entre outras atribuições, a de promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico; e em seu art. 79, que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas: I - decreto, numerado em ordem cronológica nos casos de: g) medidas executórias do Plano Diretor; e i) normas de efeito externo, não privativas de lei;
CONSIDERANDO, segundo o Plano Diretor de Turismo (Lei Complementar nº 024, de 30/11/2016), Anexo II, Meta 9 – Criação dos Eixos Turísticos Rural, que cabe ao município a criação de eixos de desenvolvimento do turismo rural, implementando melhorias de acesso de tais locais, visando fomentar a instalação de hotéis, pousadas, restaurantes, atividades equestres, ecoturismo e de turismo de aventura, no Parque das Estâncias, Bairro dos Silvas, Santo Onofre e estrada para Bragança Paulista; e
CONSIDERANDO, segundo o Plano Diretor (Lei Complementar nº 092, de 31/03/2022), em seu Art.19, inciso I, que para alcançar a diretriz quanto à Política de Valorização da Macrozona Rural, o Município de Morungaba promoverá, entre outras atividades e ações, a criação de eixos de desenvolvimento do turismo na macrozona rural, implementando melhorias de acesso aos locais objetivando fomentar a instalação de hotéis, pousadas, restaurantes, atividades equestres, ecoturismo e de turismo de aventura;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica instituída como “Rota do Charme” a Estrada Municipal “Benedito Olegário Chiovatto”, que se inicia na Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra e termina na divisa com o município de Bragança Paulista, no Bairro dos Silvas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 03 de fevereiro de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 03 de fevereiro de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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