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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 06 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1806 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 032

DECRETO nº. 3.514/2023.

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº. 3.513, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº. 260/2022.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 73, inciso XXXIX da Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012;

D E C R E T A:-

Art. 1º. O artigo 6º do Decreto nº. 3.513, de 04 de fevereiro de 2023, que declara situação de emergência nas áreas do município afetadas por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a portaria MDR nº. 260/2022, passa a vigorar com a seguinte nova redação:-

“Art. 6º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”(NR)

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 06 de fevereiro de 2023.

PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 032, do Livro nº. 28, iniciado em 03 de janeiro de 2023.

EDGELSON RODRIGUES JUNIOR

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.