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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 07 de fevereiro de 2023 | Edição nº 584 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3.697, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindóia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença transitada em julgado do Processo nº 011357-71.2020.5.15.0118 – Obrigação de Fazer;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 975/2006, o servidor público tem sua progressão funcional até a letra H;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional a servidora LUCIANA DE GODOY SOUZA, portadora do documento de identidade RG nº ***.771.915-* SSP/SP e inscrita no CPF nº ***931958**, admitida em 05 de abril de 2004, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica II – PEB II, nos moldes no Processo nº 0011357-71.2020.5.15.0118 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 06 de fevereiro de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, em 07 de fevereiro de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELI

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.