IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 06 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1157A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.138
Altera os dispositivos do Decreto Municipal nº 5.959, de 24 de fevereiro de 2022 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art.1º - Fica revogado em seu inteiro teor o § 2º do artigo 8º do Decreto Municipal nº 5.959, de 24 de fevereiro de 2022.
Art.2º - O artigo 10 do Decreto Municipal nº 5.959, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguinte redação:
“Art.10 - ...
...
§ 1º - Para fins do disposto no inciso I, “caput”, de referido artigo, no que concerne à fase externa do processo e em caso de não comparecimento de pelo menos 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP, o certame será remarcado e aberto para ampla participação daqueles itens e/ou lotes que não houver negociação vantajosa para a administração e desde que não cause prejuízo financeiro e ao interesse público da contratação. (NR)
§ 2º - ...
I. ...
II. ...”
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirassol, 01 de fevereiro de 2023.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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