IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 07 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1003 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 077, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Dispõe sobre a alteração de Comissão de Avaliação de bens imóveis e dá outras providências".
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a avaliação é procedimento necessário para adoção das medidas para fins de locação, desapropriação, alienação e aquisição de bens imóveis pela Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar nesta data, Comissão Permanente para avaliação de imóveis e benfeitorias que sejam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, locação, alienação ou aquisição.
Art. 2º. Para compor e integrar a comissão instituída no art. 1º desta Portaria, ficam nomeados os seguintes membros, sob a presidência do primeiro.
- WILLIAN RICARDO CORREA CALESTINI, Engenheiro Civil;
- UEDERSON ARAGÃO DA SILVA, Assessor Especial;
- OSMAR RIBEIRO LOPES, Topógrafo;
- GIOVANE SILVA DE JESUS, Secretário Municipal de Obras e Logradouros;
Art. 3º. São outorgados à Comissão, ora designada, plenos poderes para a realização dos estudos necessários à perfeita e minuciosa avaliação dos bens imóveis, apresentando laudo circunstanciado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. A presente Comissão terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP., 07 de fevereiro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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