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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 08 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1282 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.961, DE 01 DE JANEIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura do orçamento fiscal do exercício 2022, da Administração Direta e Administração Indireta do Município de Promissão, conforme o art. 65, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.”

DECRETA:

Art. 2º. A realização das receitas será realizada em conformidade com o artigo 2º da Lei citada no artigo anterior deste decreto.

Art. 3º. A execução das despesas será realizada em conformidade com o artigo 3º da Lei citada no artigo 1º deste decreto.

Art. 4º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados no artigo 4º da Lei citada no artigo 1º deste decreto,

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 01 de janeiro de 2023.

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ___________________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.