IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 07 de fevereiro de 2023 | Edição nº 368 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA n.º 12.398/2023
De 06 de fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre a suspensão dos prazos dos atos processuais do Processo Administrativo Disciplinar n. º 316/2023 deflagrado em face do servidor público municipal Kaique Vinicius de Paulo Rosa”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o período de 13 fevereiro de 2023 à 13 de março de 2023, referente ao gozo de férias do Procurador Municipal e Presidente da Comissão Processante, Dr. Edson Mendes de Oliveira Junior;
CONSIDERANDO a falta de contingente na Procuradoria Municipal, em razão da vacância de cargos, a concessão de licença maternidade a uma das procuradoras e o período de férias do procurador presidente da Comissão;
CONSIDERANDO que referida suspensão não trará qualquer prejuízo às partes.
RESOLVE:
Art. 1º - SUSPENDER, os atos processuais do Processo Administrativo deflagrado em face do servidor público municipal Sr. Kaique Vinicius de Paulo Rosa, no período de 13 de fevereiro de 2023 à 13 de março de 2023.
Parágrafo único. Os prazos suspensos terão o seu curso retomado no dia 14 de março de 2023 (primeiro dia útil subsequente ao período de suspensão).
Art. 2º - Esta Portaria o entrará em vigor na data da sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELICCOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
