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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 09 de fevereiro de 2023 | Edição nº 686 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.337 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Executivo a celebrar termo de FOMENTO com a fundação faculdade regional de medicina.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de Fomento, aditamento e outros com a Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 60.003.761/0001-29, com sede na cidade e município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 5.544, Vila São Jorge, no campo de sua atuação, manutenção de suas atividades e consecução de seus demais objetivos, durante o exercício financeiro de 2.023.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaci, 07 de fevereiro de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.