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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 07 de fevereiro de 2023 | Edição nº 863A | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.487/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 241.414,26 OBJETIVANDO RECAPE EM RUAS DA CIDADE DE ADOLFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 241.414,26 (Duzentos e quarenta e um mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), Espécie: Demanda nº 047679-PROCESSO SDHU-PCR-2022-00103-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: RECAPE EM RUAS DA CIDADE DE ADOLFO, conforme classificação abaixo.

02 – EXECUTIVO

02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

17.451.0017.1053.0000 – DEMANDA Nº 0476679-PROCESSO SDHU-PRC-2022-00103-DM.

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 200.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............................................................R$ 41.414,26

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do próprio Demanda nº 047679-PROCESSO SDHU-PCR-2022-00103-DM, concedente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO E O MUNICIPIO DE ADOLFO. Objeto: RECAPE EM RUAS DA CIDADE DE ADOLFO.

02 – EXECUTIVO

02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ficha 29- 04.122.0003.2008.0000 – Manutenção da Administração

3.3.90.39.00...............................................................................................................R$ 41.414,26

Excesso de arrecadação...........................................................................................R$ 200.000,00

Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 07 de fevereiro de 2023.

IZAEL ANTONIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.