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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 07 de fevereiro de 2023 | Edição nº 486 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.577, DE 07 DE FEVEREIRO 2023.

DENOMINA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – A.E.E. “PROFESSORA AURELUCI IZABEL RAVANELLI”

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a denominar-se ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – A.E.E. “PROFESSORA AURELUCI IZABEL RAVANELLI”, instalado nos termos da legislação federal vigente, nas Unidades Educacionais de Ensino de Tambaú e no Centro de Atendimento Educacional Especializado, conforme lei municipal nº 3.556, de 01/12/2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Tambaú, 07 de fevereiro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 07 de fevereiro de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.