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IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 08 de fevereiro de 2023 | Edição nº 251 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1624, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a conceder subvenção social ao Hospital de Amor de Barretos/SP – Fundação Pio XII”, para Apoio financeiro e dá outras providências”

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1647/2023 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica Autorizado o Município de Nova Independência, a realizar repasse financeiro a título de subvenção no valor de R$ 24.000,00, (vinte e quatro mil reais) ao Hospital de Amor de Barretos – Fundação Pio XII com sede na Rua Antenor Duarte Villela, 1331, bairro Dr. Paulo Prata, na cidade de Barretos Estado de São Paulo, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessárias.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Nova Independência/SP, 08 de fevereiro de 2023.

FERNANDO MACCHI SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.