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IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA

Publicado em 08 de fevereiro de 2023 | Edição nº 251 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1631, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a revisão anual e concessão de aumento real à remuneração dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Independência-SP., para o exercício de 2.023”.

FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga mediante Autógrafo nº 1654/2023 que dispõe da aprovação do legislativo conforme artigos abaixo, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Artigo 1º. – A remuneração-base dos servidores da Câmara Municipal de Nova Independência, fica revisada, a partir de 1º. de fevereiro de 2023 em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove por cento), conforme índice medidor de inflação IPCA(IBGE), acumulado durante o ano de 2022.

Artigo 2º. – Fica concedido, ainda, aos servidores do legislativo um aumento real sobre a remuneração-base correspondente a 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento).

Artigo 3º. – As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.

Artigo 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2.023.

Nova Independência/SP, 08 de fevereiro de 2023.

FERNANDO MACCHI SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Geral da Prefeitura, publicado no Site e no Diário Oficial do Município na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.