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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 09 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1820 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6 953, de 08 de fevereiro de 2023

(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAL DO MUNICÍPIO O MÊS "DEZEMBRO VERMELHO", DEDICADO AS AÇÕES DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no calendário de eventos oficial do Município o Mês “Dezembro Vermelho”, dedicado às ações de prevenção ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de fevereiro de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 149/2022 de autoria do vereador Leonardo da Silva Brigagão.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.