IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 08 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1031 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.241, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), nos termos da Lei nº 5.703, de 24 de março de 2021.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.703, de 24 de março de 2021, que reestruturou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a legislação vigente Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Lei Municipal nº 5.703, de 24 de março de 2021 e Artigo 28. do Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo elencados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), instituído pela Lei nº 5.703, de 24 de março de 2021:
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Sidnei dos Santos
Suplente: Silvana Lopes Mora
II - Representante dos Professores da Educação Básica Pública do Município:
Titular: Natan Henrique Bataglia Felisberto
Suplente: Leticia Furlan Marques
III - Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas do Município:
Titular: Greiciane Paschoal Paulo Luzetti
Suplente: Fabiana de Paiva Corsini Fernandes
IV - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas do Município:
Titular: Adriana da Silva Figueira
Suplente: Daiane Lima de Rezende
V - Representantes dos Pais/Responsáveis de Alunos da Educação Básica Pública do Município:
Titular: Sueli Moreira Ramos
Suplente: Maria Cecília Gaiardo Castelani
VI - Representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
Titular: Magda Aparecida da Silva Ferreira
Suplente: Chislaine Cristina Jareta
VII - Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Ana Lara Zanetti Gil
Suplente: Luzia Aparecida Cálipo Perillo
VIII - Representante de Organizações da Sociedade Civil:
Titular: Adriano José Bertho
Suplente: André Luís Machitti
IX - Representante das Escolas do Campo:
Titular: Illanit Kelny de Andrade Barros
Suplente: Murilo Coelho Ferreira Pinto
Art. 2º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
São José do Rio Pardo, 08 de fevereiro de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
