IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 09 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1005 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 089, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Instaura Procedimento Administrativo e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o disposto no Ofício SA nº 004/2023, que solicita pagamento de multa por atraso de entrega de Relatório de Alvarás e Documentos de Habite-se, bem como a abertura de procedimento administrativo para apuração das responsabilidades e adoção das medidas pertinentes.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar, nesta data, Procedimento Administrativo, para apuração dos fatos constantes do Ofício nº 04/2023 da Secretaria de Administração.
Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 004, de 06 de janeiro de 2023, responsável pela apuração de fatos envolvendo servidores públicos municipais e pela escolha do procedimento a ser seguido no presente caso, em conformidade com o Decreto nº 4.583, de 25 de junho de 2013.
Art. 3º. A Comissão fica investida de plenos poderes para investigação do fato, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.
Art. 4º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário, e mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 09 de fevereiro de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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