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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 09 de fevereiro de 2023 | Edição nº 619 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 10.618, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

CONVERTE A EXONERAÇÃO DA EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA DA GRAÇA GUILHERME VIEIRA FAVARIN EM PENALIDADE DE DEMISSÃO.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

1. Converter a exoneração da ex-servidora pública municipal MARIA DA GRAÇA GUILHERME VIEIRA FAVARIN, matr. nº. 9311, efetuada por meio da Portaria n.º 9.804/2021, em penalidade de DEMISSÃO, por ter infringido aos artigos 93, inciso X, 107, inciso II e 112, todos da Lei Municipal n.º 645/2005, bem como o artigo 482, alínea “i” da CLT, à vista do que consta no Relatório Final de Julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 884/2022.

2. Publique-se e cumpra-se.

IPEÚNA, 10 DE JANEIRO DE 2023.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.