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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1284 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.117 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2023, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.05	– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade Executora:	02.05.04	–Administração de Convênios Diversos - Educação
Função:	12	– Educação
Subfunção:	12.361	– Ensino Fundamental
Programa:	12.361.0020	– SALARIO EDUCAÇAO
Atividade:	12.361.0020. 2177	- MANUT. AQUIS. DE SISTEMA DE AVALIAÇAO DE ENSINO – SALARIO EDUCAÇAO – REC FEDERAL
Cat. Econômica:	3.3.90.39.00	– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	510.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			510.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2022.

Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 08 de fevereiro de 2023.

ARTUR MANOEL NOGGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.