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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1098 | Ano XXXVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

P O R T A R I A N.º 064/2023

=De 09 de fevereiro de 2023=

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO o Protocolo n.º 553/2023 do TRIBUNAL REG. ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO JUIZO DA 204 ZONA ELEITORAL DE JARDINOPOLIS, que encaminha o Ofício n.º 13/2023, da MM. Juíza Eleitoral Carolina Nunes Vieira, informando que o Tribunal autorizou a requisição da servidora abaixo, para prestar serviços junto à referida Zona Eleitoral, pelo período de um (01) ano;

CONSIDERANDO, que o atendimento à presente requisição, encontra fundamento legal no artigo 30, inciso XIII e artigo 365, ambos da Lei n.º 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei n.º 6.999/1982 e na Resolução TSE n.º 23.523/2017; e,

CONSIDERANDO, finalmente, os termos contidos na Lei Municipal n.º 2884/04, que “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS”;

RESOLVE: fixar a sede de exercício da servidora ALINE MARIA POPULIN, Secretária de Ensino, para prestar serviços junto ao Cartório Eleitoral - 204ª Zona Eleitoral – Jardinópolis/SP, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens do cargo que ocupa, pelo período de um (01) ano, a partir do dia 13/02/2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PARA AS PROVIDÊNCIAS.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 09 de fevereiro de 2023.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023.

MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES

Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.