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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 901 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA DRH N.º 001/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Instaura processo administrativo disciplinar em face do servidor que especifica.

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.388/2013, expede a seguinte:

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor, Antônio Carlos Costa Santos, matricula funcional 5673-1, destinado a apurar eventual ocorrência de falta funcional no exercício de suas funções.

Artigo 2º. Faço constar da presente Portaria, para efeito de indício de materialidade e autoria, extrato de ocorrência de faltas injustificadas do servidor averiguado, constante do sistema de RH.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, em tese, teria o servidor faltado ao trabalho injustificadamente durante mais de 131 (Cento e trinta e um) dias, no período de 12 (doze) meses, em aparente violação ao artigo 162, inciso I, da LCM 038/2014 (Estatuto dos Servidores) e artigo 132, inciso III, da Lei Federal 8.112/1990 (regime disciplinar adotado por força do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei Municipal 1.388/2013).

Artigo 3º. Nos termos do artigo 6º da LM 1.388/2013, a condução do processo ficará a cargo da Comissão Permanente do PAD.

Rosana – SP, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

SIDNEY AILTON OLIVEIRA FRANCISCO

Diretor de Recursos Humanos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.