IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 620 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.642, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CATEGORIA ECONÔMICA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir categorias econômicas, no valor de R$ 340.187,38 (Trezentos e quarenta mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Único – As despesas relativas as aberturas de categorias econômicas de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
UNID. ORÇAM: 07 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1121.2.066 - Lei de Benefícios Eventuais
3.3.90.30.00 Material de Consumo ......R$ 20.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/ Distr. Gratuita....R$ 85.000,00
UNID. ORÇAM: 08 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
UNID. EXEC.: 01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.1122.2.071 - Manut. das atividades do Fundo Social de Solidariedade
4.4.90.51.00 Obras e Instalações........R$ 235.187,38
TOTAL........R$ 340.187,38
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura das categorias econômicas de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de:
a) superávit financeiro do exercício de 2022.......R$ 235.187,38
SUB TOTAL .......R$ 235.187,38
b) anulações das seguintes dotações orçamentárias:
UNID. ORÇAM: 06 SECRETARIA MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL CULTURA
UNID. EXEC.: 01 GABINETE DA SECRETÁRIA – CONSELHOS E POLÍTICAS COMPLEMENTARES
08.244.1120.2.064 – Manutenção das atividades da Secretária – Conselhos e Políticas Complementares
4.4.90.51.00 (299) – Obras e Instalações......R$ 25.000,00
UNID. ORÇAM: 07 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1121.2.065 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
3.3.90.32.00 (304) – Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita.....R$ 30.000,00
UNID. ORÇAM: 08 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
UNID. EXEC.: 01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.1122.2.071 - Manut. das atividades do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.32.00 (324) – Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita......R$ 50.000,00
SUB TOTAL ........R$ 105.000,00
TOTAL ......R$ 340.187,38
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
