IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1433 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4177
De 03 de fevereiro de 2023
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2860/2022 c/c a Lei Federal nº 4320/64”.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2023 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
322 |
4.4.90.52.48 |
02 |
10.301.0010.2033.0000 |
Veículos diversos |
R$ 90.000,00 |
Total R$ 90.000,00 | ||||||
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no artigo anterior, correrá por conta de superávit de exercício anterior, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e está prevista na Emenda Parlamentar nº 2022.233.36876, de autoria da Deputada Patrícia Bezerra, na modalidade Fundo a Fundo, destinada a aquisição de veículo para a Diretoria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Bonito/SP.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 03 de fevereiro de 2023.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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