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IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA

Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 460 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 6.002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica concedido, nos termos do artigo 40, § 4°, III, da CF (Permanente) redação da E.C. 47/2005, e art. 40 §§3° e 17, Súmula Vinculante 33 STF, Lei 8.213/31, Nota Técnica n° 02/2014 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, IN SPPS/MPS n.1/2010 e IN/INSS/PRES n.45/2010. Aposentadoria Especial por tempo especial insalubre voluntária por tempo de contribuição e idade (Opção Regra Permanente), ao servidor público, JORGE JOSÉ ROSA, CPF nº ***996601**, titular do cargo efetivo de Operário, da Prefeitura Municipal de Ituverava, e segurado do Regime Próprio de Previdência Social – FMSS-, em cumprimento a ordem judicial exarada no processo físico n° 0003131.07.2014.8.26.0288, e confirmada pelo v. acordão, retroagindo seus efeitos a data de 24.03.2014 (data do requerimento administrativo).

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 24.03.2014.

Prefeitura Municipal de Ituverava, 07 de fevereiro de 2.023.

LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO

Prefeito de Ituverava

Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 07 de fevereiro de 2023.

LEONARDO HIDEHARU TSURUTA

Secretário Municipal Executivo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.