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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 754 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.488/2023

De 31 de janeiro de 2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.538 de 06 de fevereiro de 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Suplementar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a despesa a seguir:

- Poder Executivo

I- Departamento de Educação – Infantil e Fundamental

12.361.0021.2.030 3.3.90.30 – Material de Consumo Ficha 734 R$ 400.000,00

12.361.0021.2.030 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Ficha 746 R$ 100.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 500.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar, aberto pelo art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior fonte 5, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 10 de fevereiro de 2023.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.