IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 620 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.641, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$ 340.200,00 (Trezentos e quarenta mil e duzentos reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.1116 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL
20.606.1116.1.043 Construção de pontes e obras complementares em zona rural ............................................................................................R$ 290.200,00
UNID. ORÇAM: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.1117 SANEAMENTO GERAL
17.512.1117.1.044 Execução de substituição de redes hidráulicas de água da área central do Município – Contrapartida................................R$ 50.000,00
TOTAL.............................................................................................................R$ 340.200,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022................................R$ 340.200,00
TOTAL ..............................................................R$ 340.200,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando a necessidade de aportes financeiros nas obras elencadas acima.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$. 966.563,68 (novecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEUNA
UNID. ORÇAM.: 01 ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
UNID. EXEC.: 01 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.1102.2.002 – Manutenção das atividades da Administração Municipal
3.3.90.40.00 (021) – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica...................R$ 500.000,00
4.4.90.51.00 (026) – Obras e Instalações........................................................R$ 20.000,00
UNID. ORÇAM.: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 05 MERENDA ESCOLAR
12.306.1108.2.019 – Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Médio
3.3.90.30.00 (103) – Material de Consumo...................................................R$ 220.000,00
UNID. ORÇAM.: 04 OBRAS E SERVIÇOS
UNID. EXEC.: 02 SANEAMENTO
17.512.1117.1.022 – Obras de Adequação de Poço Tubular Profundo e Base de Apoio Reserv.-Contrapartida
4.4.90.51.00 (201) – Obras e Instalações........................................................R$ 101.290,07
17.512.1117.1.024 – Aquisição de Reservatório - Contrapartida
4.4.90.51.00 (203) – Obras e Instalações........................................................R$ 105.273,61
UNID. ORÇAM.: 07 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. EXEC.: 01 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1121.2.066 – Lei de Benefícios Eventuais
3.3.90.39.00 (308) – Outros Serviços Terceiros–Pessoa Jurídica..................R$ 20.000,00
TOTAL .........................................................................................................R$ 966.563,68
Art. 5º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais suplementares de que trata o artigo 4º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2022.....................................................R$ 966.563,68
TOTAL..........................................................R$ 966.563,68
Art. 6º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2023, aprovada pela Lei nº 1.615 de 02/09/2022, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
