IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 13 de fevereiro de 2023 | Edição nº 950 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.508, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Proíbe a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados, no Centro de Lazer “Oraci Inácio de Oliveira” e arredores, neste Município, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2023 e dá outras providências”.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Estado de São Paulo, Comarca de Nhandeara, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
Considerando a necessidade de estabelecer medidas legais de prevenção com o objetivo de evitar situações de perigo à integridade física dos cidadãos no Centro de Lazer “Oraci Inácio de Oliveira” e arredores, neste Município, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2023;
Considerando que a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro, poderá causar lesões corporais e situações de perigo de vida aos cidadãos, por aqueles que excederem no uso de bebidas alcoólicas;
Considerando ser dever do Chefe do Poder Executivo deste Município tomar as medidas preventivas legais cabíveis, de ordem pública, no Centro de Lazer “Oraci Inácio de Oliveira” e arredores, neste Município, especialmente no período de 17 a 21 de fevereiro de 2023.
Considerando a necessidade de organizar o fluxo de veículos nas vias locais para melhor andamento do evento;
DECRETA:
Art. 1º – Fica proibida a entrada, utilização e venda de bebidas alcoólicas e de refrigerantes em garrafas de vidro na via pública, em barracas e nos estabelecimentos comerciais localizados no Centro de Lazer “Oraci Inácio de Oliveira” e arredores, neste Município, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2023.
Art. 2º – Cópia deste Decreto deverá ser entregue a cada proprietário de estabelecimento ou do ponto de venda (barraca), localizados no Centro de Lazer “Oraci Inácio de Oliveira” e arredores, neste Município, fazendo-lhe ciente do seu recebimento para o devido cumprimento da manutenção da ordem nos estabelecimentos e nas barracas que venderem bebidas alcoólicas e refrigerantes em garrafas de vidro, por ser de responsabilidade dos seus respectivos proprietários.
Art. 3° - Fica proibido o trânsito de veículos e motocicletas nas vias públicas abaixo identificadas, exceto os veículos dos moradores das referidas ruas, que receberão um adesivo de “Livre Acesso” que deverá ser colado ao veículo:
I. Rua José Lojúdice em toda sua extensão.
II. Av. Manoel dos Santos em toda sua extensão.
§ 1º – A interdição das referidas vias públicas se dará entres os dias 17 e 20 de fevereiro de 2023, das 17h00 às 07h00 do dia seguinte.
§ 2º - Os veículos dos moradores das ruas interditadas deverão ficar estacionados dentro das garagens, proibido o estacionamento nas vias públicas em questão.
Art. 4º - Fica proibido a comercialização de produtos por ambulantes em todo o território do município entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2023, bem como instalação de trailers, food trucks, barracas, bancas ou similares em vias públicas de todo município ou nos arredores do evento.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Magda (SP), 10 de Fevereiro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
