IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 468 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3694 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1195/2022;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
17. 02. 12.361.2001.2041 1669/4.4.90.52.00 12.365.2002.2050 1670/4.4.90.52.00 12.365.2002.2051 1671/4.4.90.52.00 | S. M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO Funcionamento do Ensino Fundamental Equipamentos e Material Permanente Funcionamento da Pré-Escola Equipamentos e Material Permanente Funcionamento das Creches Equipamentos e Material Permanente |
450.000,00
84.000,00
50.000,00 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Quota do Salário Educação - QSE, conforme demonstrado no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 10 de fevereiro de 2023.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 3694/2023
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS | R$ | ||
| Código de Aplicação: 2820000 Recursos do Salário Educação | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 | 2.480.000,00 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 0,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 584.000,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 584.000,00 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 1.896.000,00 | |
MARCOS TAKABAYACH CRC 1SP 204529/0-3 | JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
