IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 13 de fevereiro de 2023 | Edição nº 950 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.509, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Fixa para o exercício de 2023 o Valor da Terra Nua – VTN para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 1.877/2019 e revoga as disposições anteriores.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito Municipal de Magda, Estado de São Paulo, Comarca de Nhandeara, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o convênio formalizado entre a Prefeitura do Município de Magda e a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que delega competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamentos de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB n. 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
D E C R E T A
Art. 1. Fica instituído a Valor da Terra Nua – VTN no município de Magda, para o exercício de 2023, nos termos da Instrução Normativa RFB . 1.877, de 14 de março de 2019.
| Ano | Unidade | Lavoura Aptidão Boa | Lavoura Aptidão Regular | Lavoura Aptidão Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2023 | R$/ha | 28.480,17 | 27.056,16 | 21.360,13 | 16.070,95 | 15.053,80 | 13.833,22 |
Art. 2. Fica expressamente revogado as legislações com disposições em contrário.
Art. 3. Estre Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Município de Magda (SP), 10 de Fevereiro de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
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