IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 10 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1351 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.824, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
(Dispõe sobre a designação de Funcionário Público Municipal, para Acompanhamento e Gestão de Contrato).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 004/2023, firmado no dia 20 de janeiro de 2023, junto a empresa FLAVIO JUNIOR DA COSTA PAVANELLO M.E – CNPJ: 29.189.722/0001-18, que tem como objeto a CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E OPERACIONALIZAÇÃO DE CENTRAL DE TRATAMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, a fim de acoplá-los, coletá-los, transportá-los, recebê-los e processá-los adequadamente, conforme dispõe a Resolução CONAMA 307 de 2002 (Diretrizes e Procedimentos para a gestão de resíduos da construção), o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos bem como o Plano Municipal de Saneamento, instituído através da Lei Municipal nº 1.396, de 18 de outubro de 2022, gerados a partir de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por empreendimentos que gerem os resíduos definidos pelas normas legais declinadas, conforme Edital e seus Anexos, com vencimento previsto para 19/01/2038 oriundo da Concorrência Pública nº 001/2022.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar o Sr. º HEIDSON BRUNO NEVES – portador do RG de nº 43.801.486-8 SSP/SP e devidamente inscrito no CPF sob o nº ***280308** – Matricula nº 1741 – Engenheiro Ambiental como RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E PELO CONTROLE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS e GESTOR/RESPONSÁVEL PELO CONTRATO Nº 004/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
