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IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA

Publicado em 13 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1102 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.479 de 08 de fevereiro de 2.023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2023, e dá outras providências.

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Abertura Crédito Especial no valor de R$ 384.365,26 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

ENTIDADE: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE
U.O. – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0024.2104 – Gestão Recursos Cirurgias Eletivas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

384.365,26

Fonte 02 – Transferências e Convênio Estadual

TOTAL

384.365,26

Art. 2º. – A cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior no valor total de R$ 384.365,26 (trezentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.

Art. 3º. - O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.

Art. 4º - Fica incluído no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias, onde couber.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Azul Paulista, 08 de fevereiro de 2.023.

Marcelo Otaviano dos Santos

Prefeito do Município

Registrada e publicada no expediente da Secretaria da Prefeitura do Município de Monte Azul Paulista-SP, em 08 de fevereiro de 2.023.

Nilton Sérgio Fiorot

Agente Administrativo II

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.