IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 588 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.785, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
“Proíbe a comercialização, a distribuição e o uso de serpentina metalizada e produtos similares no Município da Estância Hidromineral de Lindoia e dá providências correlatas”.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E
Considerando a necessidade de preservar a segurança das pessoas, do patrimônio público e de terceiros, dos riscos no decorrer das festividades carnavalescas de 2023 e,
Considerando o disposto no art. 37 da Lei das Contravenções Penais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica proibido o comércio, distribuição e o uso de serpentina metalizada ou de outros artefatos confeccionados a base de produtos laminados e/ou metalizados, bem como qualquer objeto com potencial poder inflamável, tóxicos ou condutores de energia.
Parágrafo único - A proibição inclui qualquer espécie de lançador de confetes, serpentina ou spray a base de ar comprimido, gás carbônico, explosivo ou por qualquer outro meio manual ou artificial.
Art. 2º Fica delegado poder de polícia aos servidores do Município, determinando a apreensão do material, identificação do responsável e o registro da ocorrência policial por desrespeito a este Decreto e de expor a potencial risco à segurança das pessoas e ao patrimônio público e privado.
Art. 3º O comércio de produtos descritos no artigo primeiro além da apreensão sujeitará o infrator a multa administrativa e restrições da Licença de Localização e Funcionamento do estabelecimento comercial.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 13 de fevereiro de 2023.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de fevereiro de 2023.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
