IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 13 de fevereiro de 2023 | Edição nº 469 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3693, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação de membros para atendimentos voltados a Escuta Especializada no município de Nova Campina/SP.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevendo a realização de escuta especializada, que é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência com a criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção; e o depoimento especial, que é o procedimento de oitiva da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, objetivando evitar a revitimização e repetição da violência sofrida pela vítima nas várias instâncias de proteção;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3563 onde regulamenta a mesma no âmbito do município de Nova Campina e a necessidade de nomeação de representantes municipais de acordo com o art. 9º para os atendimentos voltados à crianças e adolescentes vítimas de violência.
DECRETA
Artigo 1º. Ficam nomeados os representantes e seus respectivos suplentes abaixo relacionados, com graduação em nível superior preferencialmente em Psicologia, Serviço Social, Pedagogia, Enfermagem, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia e Direito, para integrarem a Escuta Especializada Municipal, visando os atendimentos à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências do Município de Nova Campina:
I – Secretária Municipal de Saúde
a.) Jenifer Batista de Barros, portadora da cédula de identidade RG nº ***.092.330-* SSP/SP e do CPF nº ***106388** e, ocupante do cargo de Enfermeira;
b.) Renata Aparecida Nicacio Fortes, portadora da cédula de identidade RG nº ***.881.100-* e do CPF nº ***125118**, ocupante do cargo de Assistente Social.
II – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
a.) Marcela Cardoso Pedroso, portadora da cédula de identidade RG nº ***.803.423-*, e do CPF nº ***464228**, ocupante do cargo de Psicóloga;
b.) Rosana Carvalho Mendes Gonçalves, portadora da cédula de identidade RG nº 21.603.748-1, e do CPF nº ***404808**, ocupante do Assistente Social.
III – Secretaria Municipal de Educação
a.) Rosiane Santiago da Costa Rosa, portadora da cédula de identidade RG nº ***.608.614-*, e do CPF nº ***795808**, ocupante do cargo de Diretora;
b.) Sheila Tabata Ribeiro, portadora da cédula de identidade RG nº ***.892.856-*, e do CPF nº ***333808**, ocupante do cargo de Assistente Social.
Artigo 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 10 de Fevereiro de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
