IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1251 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.464, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 107.926,00, destinado à estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, com enfoque no controle populacional de cães e gatos no município de Lins/SP.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 107.926,00 (cento e sete mil, novecentos e vinte e seis reais), destinado à estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, com enfoque no controle populacional de cães e gatos no município de Lins/SP, oriundo de repasse do Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente, Convênio nº 000043/2022-MMA, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.15.00 – SAMAS - SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
02.15.01 – SAMAS - SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
18.542.077 - XXXX – CONV. Nº 000043/2022 - MMA – ESTRUTURAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL
XXXX–4.4.90.52.00–01–100.0209 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 2.086,00
XXXX–3.3.90.30-00–05–100.0209 – Material de Consumo................................R$ 100.000,00
XXXX–3.3.90.30-00–01–100.0209 - Material de Consumo.................................R$ 5.840,00
TOTAL...................................................................................................................R$ 107.926,00
Art. 3º – Constituem recursos ao crédito adicional especial, autorizado no artigo 2º:
I - o excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, oriundo de repasse do Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente, destinado à estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, com enfoque no controle populacional de cães e gatos no município de Lins/SP;
II - a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.15.00 – SAMAS - SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
02.15.01 – SAMAS - SECRETARIA AGRICULTURA, M. AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
20.606.0018-1.517 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
0849–3.3.90.30-00–01–110.0000 - Material de Consumo.....................................R$ 7.926,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 10 de fevereiro de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 10 de fevereiro de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
