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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 792A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.873, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.705, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CESAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Artigo 1° - Fica REVOGADO o §4º do artigo 1º da Lei nº 3.705, de 22 de abril de 2021.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Cardoso, 10 de fevereiro de 2023.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

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