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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 792A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAI.S

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E EU JAIR CÉSAR NATTES, PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, a partir de 01 de fevereiro de 2023, em 8% (oito por cento), sendo 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) relativo à inflação acumulada de 2022 e 2,07% referente às perdas inflacionárias não repostas dos anos anteriores.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a partir de 01 de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Cardoso/SP, 10 de fevereiro de 2023.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.