IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 15 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1530 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3.594/2.023.
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.023. (LEI Nº. 2.363/2.023)
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos/SP, no uso suas atribuições legais atribuídas pelo Art.42, Inciso III, da LOM.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.816,15 (doze mil, oitocentos e dezesseis reais e quinze centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 44 – Departamento de Educação e Cultura |
| Unidade Executora: | 03 – Ensino Fundamental |
| Função: | 12 – Educação |
| Subfunção: | 361 – Ensino Fundamental |
| Programa: | 0040 – Américo Mais Educação |
| Atividade: | 1.009 – Investimentos do Ensino Fundamental |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..................................... R$ 12.816,15 |
| Código de Aplicação: | 100.091 – Cessão Onerosa (Lei 13885/19) |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados |
Art. 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, Inciso I, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº. 2.233, de 09 de Dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2.022 a 2.025, e anexos V e VI da Lei nº. 2.306, de 20 de Julho de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
13 de Fevereiro de 2.023.
ROSENALDO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
LUCIARA CACERES SARAIVA
Assessor Geral
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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