IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 15 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1370 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.458/23, DE 27 DE JANEIRO DE 2.023
“Dispõe sobre designação de Professor de Educação Básica I, de cargo de provimento efetivo, da Rede Municipal de Ensino, para exercer as funções do Posto de Trabalho de Coordenador de Ensino Fundamental da EMEF Prof. Hélio de Sousa Castro.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei 1.184/18, de 02/08/18 em especial a Lei 609/02, de 22/01/02, e,
Considerando que é de fundamental importância a presença do profissional do quadro do magistério público para interagir com os demais docentes na construção coletiva do projeto político pedagógico do Ensino Fundamental;
Considerando que o Coordenador de Ensino Fundamental atua diretamente na concepção da formação dos docentes, em serviço, diagnosticando as necessidades do “saber fazer” em diversas estratégias pedagógicas;
Considerando que a profissional, ora designada, pertence ao quadro de do magistério público municipal e possui qualificação específica para exercer a função, bem como foi aprovada em processo seletivo simplificado, nos termos do Edital 01/21, de 05 de janeiro de 2.021;
Considerando que a Lei Federal 9394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - enfatiza o papel fundamental do Coordenador de Ensino Fundamental como elo das atividades pedagógicas estabelecidas no projeto político pedagógico e a capacitação dos docentes em desenvolvê-las para a melhora da qualidade de ensino do município;
Considerando que se faz necessário a apresentação do Projeto Político Pedagógico da referida unidade escolar, como diretriz a ser desenvolvido nos termos dos Referenciais Curriculares Nacionais, para os alunos na primeira etapa da educação básica e, que a profissional designada está legitimada, nos termos da Lei nº 1.185/18, de 17 de agosto de 2.018;
Considerando que a Lei Complementar 1.185/18, de 17 de agosto de 2018, normatiza as funções de docente de provimento efetivo, para exercer as Funções Gratificadas de Especialista em educação, por período determinado, com objetivo de compor com a Gestão Escolar uma estrutura política pedagógica para conduzir as diretrizes curriculares educacionais na obtenção das Metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, em relação à educação básica, justificando o interesse público, razões pelas quais RESOLVE baixar a seguinte, PORTARIA:
Art. 1º. Fica designada a senhora Giani Penariol, RG 23.842.712-2-SSP/SP e CPF nº ***.***.***-**, docente integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, para exercer as funções do Posto de Trabalho de COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL junto EMEF Prof. Hélio de Sousa Castro, na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal, ora designada, perceberá seus vencimentos de acordo com seu enquadramento como Professor de Educação Básica I, além do que fará jus a gratificação de 30% (trinta por cento), nos termos da Lei nº 609/02, de 22/01/2002 e Lei Complementar nº 1184/18, de 02/08/2018.
Parágrafo único. A gratificação definida no caput deste artigo, desta Portaria, será devida enquanto perdurar a designação, não sendo incorporado aos seus vencimentos para quaisquer efeitos.
Art. 3º. A jornada de trabalho do Coordenador de Ensino Infantil, na Rede Municipal de Ensino, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 26 de janeiro de 2.023.
Waldomiro Antonio Sgobi
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
