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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 777 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.138, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

(CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Projeto de lei nº 04/2023 – Autoria: Executivo.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados os cargos abaixo descritos, de provimento efetivo, no quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Sertãozinho, reorganizados pela Lei Municipal nº. 6.196, de 12 de dezembro de 2016, na seguinte forma:

GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR

DENOMINAÇÃO

TABELA

REFERÊNCIA

QUANT.

JORNADA SEMANAL

Fonoaudiólogo

1

11

04

20h

Farmacêutico

13

08

36h

Nutricionista

13

07

36h

Procurador Municipal

18

03

35h

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

DENOMINAÇÃO

TABELA

REFERÊNCIA

QUANT.

JORNADA SEMANAL

Auxiliar de Farmacêutico

1

06

11

36h

Parágrafo Único - As atribuições e os requisitos para a ocupação dos cargos são os mesmos definidos pela Lei Municipal nº. 6.196, de 12 de dezembro de 2016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 13 de fevereiro de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.