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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 777 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.139, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

(INCLUI NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4111/04, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO, “ABRIL VERDE” COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 28 DE ABRIL EM COMEMORAÇÃO AO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO).

Projeto de lei nº 33/2022 – Autoria: Vereador William da Silva Domingos.

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incluído no Anexo I, da Lei Municipal nº 4111/04, que institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Sertãozinho, “ABRIL VERDE” comemorado anualmente no dia 28 de Abril em comemoração ao Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 13 de fevereiro de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicada no “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.