IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 491 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.803, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO N.º 3.762, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 E PRORROGA O VENCIMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar aos munícipes o pagamento do IPTU aos munícipes através de pagamento mediante transferência instantânea – PIX; e
CONSIDERANDO que há necessidade de adequar os sistemas da Prefeitura Municipal para implantar o pagamento do IPTU mediante transferência instantânea – PIX;
D E C R E T A:
Art. 1.º - O art. 3º, do Decreto n.º 3.762 de 16 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser efetuado em parcela única, até o dia 22/03/2023, com desconto de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único - O valor da parcela única, sem o desconto mencionado no caput deste artigo, poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas mensais, ficando as datas de vencimento do tributo fixadas de 22/03/2023 a 22/12/2023.
Art. 2.º - Mantêm-se as demais disposições.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Tambaú – SP, 14 de fevereiro de 2023
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 14 de fevereiro de 2023.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
