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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1035 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 17.992, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Carlos Rebello Negreiros Filho.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar com fulcro no art. 136, da Lei 2.712/2004, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Carlos Rebello Negreiros Filho, Veterinário, matrícula nº. 6310, posto que, a ele são atribuídas eventuais irregularidades constantes dos documentos descritos nos autos.

I - Indicar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 17.560, alterada pela Portaria 17.635 de 15 de julho de 2022 para dar cumprimento ao item precedente.

II - Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

III - O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 2º Determinar o afastamento preventivo do servidor Carlos Rebello Negreiros Filho pelo prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 135 da Lei 2.712 de 16 de março de 2004.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 14 de fevereiro de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.