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IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL

Publicado em 17 de fevereiro de 2023 | Edição nº 255 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.411, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, na abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e da outras providencias.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica, no valor total de R$ 3.132.305,79 (Três Milhões, Cento e Trinta e Dois Mil, Trezentos e Cinco Reais e Setenta e Nove Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Despesa: 115

02.100.0221.0000 Edificação - Construção da Unid. Saúde Res. Village - Conv. 101350/2022: R$ 835.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 151

02.300.0104.0000 Saúde - Res. SS76/2022 – Custeio: R$ 106.606,06

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 151

02.300.0032.0000 Insumos de Glicemia: R$ 126.361,81

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.301.6.2018-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 159

02.300.0103.0000 Saúde Res. SS76-2022 – Investimento: R$ 500.000,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.305.6.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 197

02.300.0101.0000 Prog. Estadual Id. e Controle da Pop. Cães e Gatos - Conv. 386/2022: R$ 95.454,70

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.305.6.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 197

02.300.0102.0000 Prog. Estadual Id. e Controle da Pop. Cães e Gatos - Conv. 471/2022: R$ 5.725,74

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 171

05.301.0011.0000 Saúde - Bloco Investimento - Saúde Bucal: R$ 37.953,00

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 171

02.100.0229.0000 Repasse Transferência Especial Estadual: R$ 204.909,45

07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07.001.10.302.6.2019-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Despesa: 171

05.100.0206.0000 Repasse de Emendas da União – OGU: R$ 9.762,94

08.004 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

08.004.8.243.7.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 445

03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente: R$ 100.000,00

08.004 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

08.004.8.243.7.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 267

02.500.0066.0000 FED EST Direitos da Criança e Adolescente: R$ 339,45

08.004 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

08.004.8.243.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 268

02.500.0066.0000 FED EST Direitos da Criança e Adolescente: R$ 23.100,00

08.004 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.004.8.243.7.2033-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 267

03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente: R$ 10.000,00

08.004 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.004.8.243.7.2033-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 268

03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente: R$ 10.000,00

08.004 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.004.8.243.7.2033-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 269

03.500.0059.0000 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente: R$ 70.000,00

08.005 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.005.8.241.7.2034-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 270

03.500.0064.0000 Fundo Municipal do Idoso: R$ 15.000,00

08.005 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.005.8.241.7.2034-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

08.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Despesa: 271

03.500.0064.0000 Fundo Municipal do Idoso: R$ 15.000,00

09.001 - FUNDEB

09.001.12.361.8.2037-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 299

02.264.2022.0000 EDUCACAO FUNDEB MAGISTERIO / Profissionais da Educação Ano Anterior: R$ 867.092,64

09.002 - ENSINO

09.002.12.361.8.2037-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 340

02.200.0002.0000 Investimento - Convênio SEDUC-PRC-2021/32882: R$ 57.545,72

09.002 - ENSINO

09.002.12.365.8.2038-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 351

02.200.0002.0000 Investimento - Convênio SEDUC-PRC-2021/32882: R$ 13.508,18

09.002 - ENSINO

09.002.12.365.8.2039-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Despesa: 363

02.200.0002.0000 Investimento - Convênio SEDUC-PRC-2021/32882: R$ 28.946,10

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do art. 1º, serão provenientes de Superávit do Exercício Anterior, advindas de Transferência e Convênios Estaduais (FR 02), Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesa – Vinculados (FR 03) e Transferência e Convênios Federais (FR 05), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, I (superávit financeiro do exercício anterior):

FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS R$ 2.864.589,85

FONTE RECURSO: 03 – REC. PRÓP. DE FUNDOS ESP. DE DESPESA – VINC. R$ 220.000,00

FONTE RECURSO: 05 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS R$ 47.715,94

Parágrafo único. Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 15 de fevereiro de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.